CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 62

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando uma Pessoa Jurídica Inicia um Processo?

O artigo 62 do Código Civil aborda uma situação muito comum no mundo jurídico: o que acontece com as obrigações de uma pessoa jurídica quando um processo contra ela é iniciado? A lei traz uma regra clara para garantir que os credores não fiquem sem ter a quem cobrar.

Em essência, o artigo estabelece que, ao ser citada em um processo judicial, a pessoa jurídica se torna responsável por cumprir as suas obrigações. Isso significa que a citação, ato formal que informa a empresa sobre a existência de um processo, tem um efeito prático imediato: ela não pode mais se livrar das dívidas ou deveres simplesmente alegando que não foi formalmente notificada sobre um possível débito.

De forma simplificada:

Antes da citação: Uma empresa pode não ter conhecimento de uma ação judicial contra ela.
Após a citação: A empresa é formalmente comunicada e, a partir desse momento, as obrigações decorrentes do processo podem ser exigidas.

Pontos importantes a serem compreendidos:

Efeito da citação: A citação em um processo judicial serve como um aviso formal. A partir desse ato, a pessoa jurídica tem ciência da demanda e não pode alegar desconhecimento para se eximir de responsabilidades.
Garantia para os credores: Essa regra visa proteger aqueles que possuem um direito a ser exercido contra a pessoa jurídica. Sem ela, as empresas poderiam ter uma vantagem indevida, evitando responsabilidades simplesmente por não serem notificadas previamente sobre um litígio.
Continuidade das obrigações: Mesmo que a empresa tente se desfazer de bens ou realizar outras manobras após a citação, as obrigações processuais e, consequentemente, as obrigações de direito material relacionadas ao processo, continuam valendo.

Em suma, o artigo 62 do Código Civil assegura que a citação em um processo judicial torna a pessoa jurídica efetivamente ciente de suas responsabilidades, garantindo que ela possa ser cobrada e que os direitos daqueles que a processam sejam respeitados.